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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor | Blog do Direito Civil & Imobiliário
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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor. O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, não sendo dado ao con...
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Corpo Docente | Faculdade de Direito EPD
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Preencha o formulário de Interesse 2017.1 da Faculdade de Direito EPD. Bacharelado em Direito EPD. Central de Relacionamento EPD:. 11 3273-3600 0800 775-5522. Atendimento: Seg-Sex: 8h às 20h Sáb: 8 às 12h. Documentos necessários para matrícula. Certificado de Conclusão do Ensino Médio;. Cédula de Identidade;. Certidão de Nascimento ou Casamento;. Título eleitor e recibo voto na última eleição;. Comprovação do serviço militar (homens);. Comprovante de residência (recente);. 1 foto (recente);. Professor de...
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Direito Real de Laje – MP 759, de 22 de dezembro de 2016 | Blog do Direito Civil & Imobiliário
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Direito Real de Laje – MP 759, de 22 de dezembro de 2016. No dia 23.12.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e, além de outras questões, incluiu dentre os direitos reais “a laje”. O que fazer quando há separação do casal que construiu o puxadinho? Como resolver a situação jurídica para partilha daquele bem, registrado em nome dos pais de um dos cônjuges? Visando fomentar a regularização fundiária e resolver alguns desses problemas, a Med...
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Notícias | Blog do Direito Civil & Imobiliário
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Tese do adimplemento substancial não é aplicável à alienação fiduciária de bens móveis (Dec- Lei 911/1969). Curso AASP – Temas Relevantes de Direito Imobiliário. II Seminário de Direito Imobiliário – 17.02.2017 – João Pessoa/PB. Distrato em compra de imóvel trava por disputa sobre indenização. Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel. Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável. Usucapião Especial Coletiva Urbana. STJ reconhece validade da corr...
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Curso de Férias: Direito Civil – Recentes Transformações | Blog do Direito Civil & Imobiliário
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Curso de Férias: Direito Civil – Recentes Transformações. Postado em janeiro 9, 2017. Clique aqui para cancelar réplicas. Tese do adimplemento substancial não é aplicável à alienação fiduciária de bens móveis (Dec- Lei 911/1969). Março 17, 2017. Entrevista – Prof. Maurício Bunazar – A obrigação “propter rem” e o direito imobiliário. Março 15, 2017. Material da palestra – Temas Relevantes de Direito Imobiliário. Março 10, 2017. Lei 13.097/2015 é tema de destaque do Boletim do IRIB. Março 8, 2017.
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Vídeos | Blog do Direito Civil & Imobiliário
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Entrevista – Carlos del Mar – Prazos e pretensões na construção civil. A citação por carta no CPC/2015. Entrevista – Sergio Jacomino, Presidente do IRIB. Entrevista – Fabio Rocha Pinto e Silva – O direito Real de Laje. Registro no assento imobiliário dos contratos atípicos. Entrevista: Professor José Osório Azevedo – O caso da favela Pullman. A prova pericial no Novo CPC. Entrevista Des. José Osório de Azevedo Jr. – Direito de Propriedade e aspectos controvertidos. Vídeo: O Laudo de Vistoria nas locações.
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Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. Postado em julho 7, 2016. Fraude à Execução no Novo CPC X Lei 13.097/2015. A respeito da fraude à execução no novo CPC, já tivemos oportunidade de escrever alguns artigos, publicado no site Migalhas ( clique aqui para ler o artigo. O Novo Códi...
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STJ reconhece o Time-Sharing como direito real. Hoje trazemos a vocês um pioneiro e interessantíssimo acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se reconhece o Time-Sharing como direito real. Em ação de embargos de terceiro, o STJ entendeu que a penhora não deve recair sobre a integralidade do imóvel. Para ler o acórdão. Postado em setembro 16, 2016. STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva. Postado em setembro 6, 2016. Para se inscrever, acesse o si...
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Entrevista Dr. Fernando Brandão Whitaker Vice Presidente da AASP. Caros amigos, nossa última entrevista é com o Vice Presidente da AASP, Dr. Fernando Whitaker. Acesse e confira o conteúdo desse interessante bate-papo. Postado em maio 9, 2016. Fraude à execução: lei 13.097/15 versus novo CPC. Retrocessos na defesa do terceiro adquirente de boa-fé? Para ficar por dentro do assunto, leia abaixo o artigo publicado pelo nosso colaborador Alexandre Gomide no site Migalhas. Postado em maio 6, 2016. Embora as au...
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