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Segunda-feira, 12 de setembro de 2011. TST determina à Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a advogados no percentual de 100%. Min Rel. Aloysio Corrêa. O entendimento do relator dos Embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, porém, foi o de que a Lei 8.906/1994 é "imperativa" e não abre possibilidade de redução do adicional previsto para remunerar horas extras de advogado. Seu voto, portanto, foi no sentido de manter a decisão da 7ª Turma e negar provimento aos Embargos do banco. Com...

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Segunda-feira, 12 de setembro de 2011. TST determina à Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a advogados no percentual de 100%. Min Rel. Aloysio Corrêa. O entendimento do relator dos Embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, porém, foi o de que a Lei 8.906/1994 é imperativa e não abre possibilidade de redução do adicional previsto para remunerar horas extras de advogado. Seu voto, portanto, foi no sentido de manter a decisão da 7ª Turma e negar provimento aos Embargos do banco. Com...

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Segunda-feira, 12 de setembro de 2011. TST determina à Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a advogados no percentual de 100%. Min Rel. Aloysio Corrêa. O entendimento do relator dos Embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, porém, foi o de que a Lei 8.906/1994 é "imperativa" e não abre possibilidade de redução do adicional previsto para remunerar horas extras de advogado. Seu voto, portanto, foi no sentido de manter a decisão da 7ª Turma e negar provimento aos Embargos do banco. Com...

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O Portal do Advogado: Justiça Federal da 4ª Região afirma que auxílio-doença pode ser pago a quem continua trabalhando

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Segunda-feira, 12 de setembro de 2011. Justiça Federal da 4ª Região afirma que auxílio-doença pode ser pago a quem continua trabalhando. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão feita na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. O segurado só necessita apresentar perícia médica-judicial, atestando sua incapacidade. Após a...

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O Portal do Advogado: Justiça Federal limita multa por remarcação de voo em 10% do valor da passagem

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Terça-feira, 23 de agosto de 2011. Justiça Federal limita multa por remarcação de voo em 10% do valor da passagem. A Justiça Federal no Pará determinou que cinco companhias aéreas (Tam, Gol, Cruiser, TAF e Total) não podem cobrar mais de 10% do valor da passagem quando o consumidor pedir para remarcar ou cancelar o bilhete. Caso o pedido ocorra 15 dias antes da viagem, a taxa máxima será de 5%. A empresa que desrespeitar a decisão fica sujeita a multa de R$ 500 por passageiro. A. O procurador da Repúblic...

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O Portal do Advogado: 08/14/11

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Domingo, 14 de agosto de 2011. OAB-SP determina que Advogados não podem participar de programas de perguntas e respostas. Advogados não podem participar de programas do estilo “perguntas e respostas”, aquele no qual, por exemplo, a população faz perguntas que são respondidas pelos profissionais do Direito. Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, tal aparição é vedada pelos artigos 32 e 33 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento 94/2000. Uma das ementas fala sobre a possibilidade de a...

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O Portal do Advogado: Juiz Cearense bloqueia R$ 225 mil das contas da Google Brasil em virtude de perfil falso que ofendia o prefeito de Varzea Alegre-CE

http://oportaldoadvogado.blogspot.com/2011/08/juiz-cearense-bloqueia-r-225-mil-das.html

Terça-feira, 23 de agosto de 2011. Juiz Cearense bloqueia R$ 225 mil das contas da Google Brasil em virtude de perfil falso que ofendia o prefeito de Varzea Alegre-CE. Sentindo-se incomodado com três blogs hospedados pelo Google, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou a empresa na Justiça para que os mesmos fossem retirados da internet. De acordo com os autos do processo, ao contestar a decisão, a empresa requereu a improcedência da ação e alegou o direito constitucional da ...

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O Portal do Advogado: Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vicios em obra que financiou, decide STJ

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Terça-feira, 23 de agosto de 2011. Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vicios em obra que financiou, decide STJ. Min Rel. Luis Salomão. A Caixa Econômica Federal é parte legítima, ao lado da construtora, para responder por possíveis vícios na construção de imóveis para a população de baixa renda. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso em que Caixa se dizia parte ilegítima em processo movido por um mutuário de Santa Catarina. Busca no Portal do Advogado.

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